Termos de Uso

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

O CanetaPRO concede a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Software em seus dispositivos compatíveis, estritamente para uso pessoal e não comercial. Esta licença não confere a você nenhum direito de propriedade sobre o código-fonte, algoritmos de Inteligência Artificial, marcas ou banco de dados do aplicativo.

2. ASSINATURA PREMIUM E POLÍTICA DE USO JUSTO (A "TRAVA" DE REGISTROS)

O CanetaPRO oferece recursos avançados, como o scanner de refeições por Inteligência Artificial e a análise biométrica profunda, através de planos de assinatura ("Usuário Premium").

Para garantir a estabilidade dos nossos servidores, a qualidade do serviço para toda a comunidade e devido aos altos custos computacionais envolvidos no processamento das nossas APIs de IA, o acesso Premium está estritamente sujeito à nossa Política de Uso Justo (Fair Use Policy), sob as seguintes regras inegociáveis:

• 2.1. Limite Diário: O Usuário Premium terá o direito de realizar um limite máximo e absoluto de 20 (vinte) registros por dia dentro da plataforma (incluindo, mas não se limitando a: escaneamento de pratos via IA, inserção de dados de macros, registro de doses ou biometrias).
• 2.2. Limite por Ciclo (Trava de 5 dias): Além do limite diário, a licença Premium prevê uma trava por período. O usuário poderá realizar um total de, no máximo, 100 (cem) registros a cada janela contínua de 5 (cinco) dias.
• 2.3. Bloqueio Temporário: Ao atingir a cota de 20 registros em um único dia, ou o teto de 100 registros na janela de 5 dias, a funcionalidade de inserção de novos dados será automaticamente bloqueada ("travada") pelo sistema. O acesso para visualização do histórico e geração de relatórios permanecerá liberado, mas novos registros só poderão ser feitos no ciclo ou dia subsequente.
• 2.4. Vedação ao Acúmulo: Registros não utilizados em um dia não são cumulativos para os dias seguintes (não há "rolagem" de cotas).

A tentativa de burlar esta trava tecnológica (via engenharia reversa, uso de VPNs, criação de contas falsas ou automação/bots) configurará quebra de contrato, sujeitando o infrator ao banimento imediato da plataforma sem direito a reembolso de qualquer valor pago.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES

A estrutura, organização, fluxos de tela e o código do CanetaPRO são propriedades intelectuais exclusivas da Empresa e/ou de seus licenciadores. É expressamente proibido ao Usuário:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte ou os modelos de treinamento da nossa Inteligência Artificial;
• Comercializar, alugar, arrendar ou sublicenciar sua conta de Usuário Premium a terceiros.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA (DISCLAIMER)

O CanetaPRO é uma ferramenta de tecnologia desenvolvida para registro de informações (diário) e estimativa educacional de métricas nutricionais. A PLATAFORMA NÃO FORNECE ORIENTAÇÃO MÉDICA, DIAGNÓSTICOS OU PRESCRIÇÕES.

O registro de doses de análogos de GLP-1, controle de peso, macros e sintomas não substitui a consulta presencial ou telemedicina com um médico endocrinologista ou nutricionista. A Empresa exime-se integralmente de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente de decisões de saúde, automedicação ou alterações dietéticas tomadas pelo Usuário com base nos dados visualizados no aplicativo.

As estimativas de resultados, comparativos e projeções exibidos no Software (ex.: "3x mais rápido", "-15% peso", "Mantém -X kg") possuem natureza exclusivamente ilustrativa e educacional, conforme detalhado no Anexo A – Base Científica e Resultados, parte integrante deste EULA. Resultados individuais variam e nenhum resultado é garantido.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE GARANTIAS ("AS IS")

O Software é fornecido "no estado em que se encontra" (As Is) e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que a inteligência artificial de leitura de pratos tenha 100% de precisão calórica ou que o serviço será ininterrupto e livre de falhas ou bugs. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções, atualizações ou descontinuar recursos mediante aviso prévio razoável.

6. RESCISÃO E SUSPENSÃO

O CanetaPRO reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso à licença Premium, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso seja identificada violação de qualquer cláusula deste EULA (especialmente a Cláusula 2 de Uso Justo) ou das legislações vigentes, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos caso o abuso gere sobrecarga técnica (DDoS ou scraping) em nossa infraestrutura.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

• Integração: Este EULA deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Privacidade. Ao aceitar este contrato, você atesta ciência inequívoca dos termos de tratamento, monetização e transferência comercial de dados lá descritos.
• Foro Específico: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
• Anexos: O Anexo A (Base Científica e Resultados) integra este EULA para todos os fins de direito e prevalece, em caso de conflito, sobre qualquer texto de caráter publicitário exibido nas telas do Software.

ANEXO A – BASE CIENTÍFICA E RESULTADOS

Declaração de fundamentação científica e isenção de garantia de resultados (Disclaimer)

Abrir estudo STEP 3 (JAMA, 2021) →

A.1. Natureza das alegações exibidas no Software

Durante o pré-cadastro e em materiais informativos, o CanetaPRO exibe frases, gráficos e projeções como "Faça seu tratamento funcionar 3x mais rápido", "-15% peso", "Mantém -X kg" e "Seu Potencial de Sucesso". O Usuário declara-se ciente e concorda que tais elementos:

• Possuem natureza exclusivamente ilustrativa, motivacional e educacional;
• Representam um cenário otimizado de adesão comportamental (registro regular de proteínas, hidratação adequada, manejo ativo de efeitos colaterais, regularidade das aplicações e continuidade do tratamento) combinado à terapia com análogos de GLP-1/GIP prescrita e supervisionada por profissional médico;
• Não constituem promessa, garantia, previsão individual, diagnóstico, prescrição ou aconselhamento médico, nem asseguram a obtenção de qualquer resultado específico de perda ou manutenção de peso;
• Não foram objeto de ensaio clínico próprio conduzido com o Software. O CanetaPRO não é um dispositivo médico, não realiza diagnóstico e não foi avaliado ou aprovado pela ANVISA, FDA ou qualquer agência regulatória como produto para a saúde.

A.2. Fundamento científico das alegações

As alegações baseiam-se em evidência publicada, revisada por pares, sobre o uso de agonistas do receptor de GLP-1 (e duplo agonista GIP/GLP-1) em adultos com sobrepeso ou obesidade, em especial quanto ao ganho incremental proporcionado pelo suporte comportamental estruturado e quanto às consequências da descontinuação do tratamento. O CanetaPRO oferece ferramentas de automonitoramento (registro de macronutrientes, hidratação, doses, sintomas e peso) que se inspiram nos componentes da terapia comportamental, sem, contudo, substituí-la.

A.2.1. Medicação + terapia comportamental intensiva (ensaio STEP 3).

No ensaio clínico randomizado, duplo-cego, STEP 3 (Semaglutide Treatment Effect in People with obesity; Wadden e cols., JAMA, 2021), 611 adultos sem diabetes receberam, por 68 semanas, semaglutida 2,4 mg semanal ou placebo, ambos associados a Terapia Comportamental Intensiva (30 sessões de aconselhamento) e a uma dieta hipocalórica inicial de 8 semanas. A variação média de peso foi de −16,0% no grupo semaglutida + terapia comportamental, contra −5,7% no grupo placebo + terapia comportamental (diferença de −10,3 pontos percentuais; p<0,001). Perderam ao menos 5% do peso 86,6% vs. 47,6% dos participantes, e ao menos 15% do peso 55,8% vs. 13,2%, respectivamente. O estudo demonstra que a combinação de farmacoterapia com acompanhamento comportamental estruturado produz resultados amplamente superiores aos do acompanhamento comportamental isolado.

A.2.2. A expressão "até 3x mais".

O indicador "até 3x" é uma extrapolação ilustrativa de limite superior ("até"), e não a medição de um efeito do próprio Software. Ele resulta da conjugação de dois corpos de evidência: (i) sob protocolo completo e supervisionado, a perda média de peso com semaglutida 2,4 mg situa-se na faixa de −15% a −16% em 68 semanas (STEP 1: −14,9%; STEP 3: −16,0%); e (ii) em condições de vida real, sem acompanhamento estruturado, a maioria dos adultos sem diabetes interrompe o tratamento no primeiro ano (64,8% em 1 ano e 84,4% em 2 anos, em coorte norte-americana de 125.474 pacientes; Rodriguez e cols., JAMA Network Open, 2025), sendo os eventos adversos gastrointestinais associados a maior risco de abandono e cada 1% adicional de peso perdido associado a cerca de 3% menos risco de descontinuação. A distância entre a trajetória otimizada e a trajetória de abandono precoce pode alcançar ordem de grandeza aproximadamente tripla, razão pela qual a expressão é sempre acompanhada do qualificador "até" e da nota de que resultados variam.

A.2.3. O indicador "-15% peso".

Corresponde à ordem de grandeza da perda média de peso observada nos ensaios pivotais de semaglutida 2,4 mg após 68 semanas em condições de pesquisa clínica (STEP 1: −14,9% vs. −2,4% com placebo; STEP 3: −16,0%). Trata-se de média populacional: no STEP 3, 13,4% dos participantes tratados não alcançaram perda de 5% do peso, e a variação individual é ampla.

A.2.4. "Efeito sanfona" e o indicador "Mantém -X kg".

A reaquisição de peso após a interrupção da medicação é fenômeno documentado: no ensaio STEP 4 (Rubino e cols., JAMA, 2021), participantes que trocaram semaglutida por placebo após 20 semanas reganharam 6,9% do peso nas 48 semanas seguintes, enquanto os que mantiveram a medicação perderam 7,9% adicionais; na extensão do STEP 1 (Wilding e cols., Diabetes, Obesity and Metabolism, 2022), um ano após a retirada da semaglutida e da intervenção de estilo de vida, os participantes haviam reganhado cerca de dois terços do peso perdido; e no ensaio SURMOUNT-4 (Aronne e cols., JAMA, 2024), a retirada da tirzepatida resultou em reganho de 14,0% em 52 semanas, contra perda adicional de 5,5% com a continuidade. O valor exibido em "Mantém -X kg" é calculado exclusivamente a partir do peso atual e da meta de peso informados pelo próprio Usuário; constitui a expressão numérica de um objetivo pessoal, e não uma previsão, garantia ou estimativa clínica do Software. A manutenção do peso depende da continuidade do tratamento sob orientação médica e da sustentação de hábitos, fatores que o CanetaPRO apenas auxilia a registrar.

A.2.5. "Seu Potencial de Sucesso" (curva de trajetória).

O gráfico é uma simulação esquemática, com curvas de formato fixo, que apenas conecta visualmente o peso atual à meta informada pelo Usuário. Não emprega modelo preditivo individual, não considera dados clínicos do Usuário e não possui valor prognóstico.

A.3. Limitações e variabilidade individual

• Os estudos citados foram conduzidos em populações específicas (adultos com IMC ≥ 30, ou ≥ 27 com comorbidade, majoritariamente sem diabetes), com doses e produtos específicos (semaglutida 2,4 mg; tirzepatida 10–15 mg), sob supervisão médica intensiva e por períodos de 68 a 88 semanas. Seus resultados não são transferíveis automaticamente a outras doses, a produtos manipulados ou de origem não regulada, a usos fora da bula ou a pessoas com outras condições de saúde.
• Os resultados individuais dependem de fatores como genética, comorbidades, medicamentos concomitantes, dose e titulação, tolerabilidade, adesão, alimentação, atividade física, sono e acompanhamento profissional. Resultados variam de pessoa para pessoa e podem ser inexistentes.
• Perda de peso rápida ou excessiva pode ser prejudicial. O Usuário não deve iniciar, interromper ou alterar dose, frequência ou via de qualquer medicamento com base em conteúdo do Software.

A.4. Fontes das informações sobre medicamentos

As informações farmacológicas exibidas no Software (nomes comerciais, doses usuais, efeitos adversos frequentes) derivam de bulas e informações de prescrição aprovadas por agências regulatórias (ANVISA, FDA, EMA) e de literatura científica publicada, e são apresentadas apenas para fins informativos e de registro. A bula do produto e a orientação do médico prescritor prevalecem sempre sobre qualquer conteúdo do Software.

A.5. Referências bibliográficas

Toque no DOI para abrir o estudo original.

1. Wadden TA, Bailey TS, Billings LK, et al. Effect of Subcutaneous Semaglutide vs Placebo as an Adjunct to Intensive Behavioral Therapy on Body Weight in Adults With Overweight or Obesity: The STEP 3 Randomized Clinical Trial. JAMA. 2021;325(14):1403-1413. doi:10.1001/jama.2021.1831
2. Wilding JPH, Batterham RL, Calanna S, et al. Once-Weekly Semaglutide in Adults with Overweight or Obesity (STEP 1). N Engl J Med. 2021;384(11):989-1002. doi:10.1056/NEJMoa2032183
3. Rubino D, Abrahamsson N, Davies M, et al. Effect of Continued Weekly Subcutaneous Semaglutide vs Placebo on Weight Loss Maintenance in Adults With Overweight or Obesity: The STEP 4 Randomized Clinical Trial. JAMA. 2021;325(14):1414-1425. doi:10.1001/jama.2021.3224
4. Wilding JPH, Batterham RL, Davies M, et al. Weight regain and cardiometabolic effects after withdrawal of semaglutide: The STEP 1 trial extension. Diabetes Obes Metab. 2022;24(8):1553-1564. doi:10.1111/dom.14725
5. Aronne LJ, Sattar N, Horn DB, et al. Continued Treatment With Tirzepatide for Maintenance of Weight Reduction in Adults With Obesity: The SURMOUNT-4 Randomized Clinical Trial. JAMA. 2024;331(1):38-48. doi:10.1001/jama.2023.24945
6. Rodriguez PJ, Zhang V, Gratzl S, et al. Discontinuation and Reinitiation of Dual-Labeled GLP-1 Receptor Agonists Among US Adults With Overweight or Obesity. JAMA Netw Open. 2025;8(1):e2457349. doi:10.1001/jamanetworkopen.2024.57349

A.6. Natureza jurídica deste Anexo

Este Anexo integra o EULA para todos os fins e prevalece, em caso de conflito, sobre textos de caráter publicitário exibidos nas telas do Software. A Empresa poderá atualizar as referências e redações deste Anexo à medida que a literatura científica evoluir, sem que isso configure alteração das obrigações essenciais do contrato. Ao aceitar o EULA, o Usuário declara ter lido e compreendido este Anexo, reconhecendo que nenhum resultado de saúde ou de peso é prometido ou garantido pelo CanetaPRO.